# 🏢 Termos de Adesão e Licenciamento de Uso - Plataforma Facilita Business

**ESTE DOCUMENTO REGULA A RELAÇÃO ENTRE A SUA INSTITUIÇÃO/EMPRESA E O SISTEMA.** A aceitação destes termos é indispensável para o provisionamento do ambiente e ativação dos módulos contratados.

## I. Objeto e Propriedade Intelectual

### 1. Licenciamento de Uso
O Sistema concede à Empresa uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva dos módulos ativos (Segurança Inteligente, Gestão de Frotas, Automação de Processos, Atendimento, Portais Educacionais, entre outros).

### 2. Propriedade e Restrições
* **Direitos Autorais:** Todo o código-fonte, algoritmos de IA, interfaces de visão computacional e bases de dados são propriedade exclusiva da nossa empresa.
* **Proibição de Engenharia Reversa:** É estritamente proibido tentar descompilar, rastrear a lógica dos modelos de IA ou realizar engenharia reversa no software ou hardware (IoT/Sensores) fornecido.

## II. Diretrizes de Uso Aceitável

### 1. Finalidade Profissional
O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins de gestão empresarial, logística, segurança e atendimento ao cliente, respeitando as leis vigentes em Angola e demais jurisdições de operação.

### 2. Responsabilidades da Empresa
* **Gestão de Acessos:** A empresa é responsável por gerir as credenciais de seus colaboradores (Administradores, Professores, Operadores de Frota).
* **Dados de Terceiros:** Ao utilizar módulos de Biometria, Reconhecimento Facial ou Rastreamento, a Empresa declara possuir base legal para a recolha destes dados junto aos seus clientes/alunos/funcionários.
* **Integridade do Sistema:** Proibição do uso de qualquer tecnologia que possa sobrecarregar a infraestrutura de nuvem ou comprometer a segurança da API.

## III. Tratamento de Dados e Inteligência Artificial

### 1. Confidencialidade e Treino de Modelos
* **Isolamento de Dados (Multitenancy):** Garantimos que os dados da sua empresa estão isolados logicamente de outros clientes.
* **Privacidade de IA:** Os dados inseridos, documentos processados por OCR e imagens de segurança **NÃO** são utilizados para o treino de modelos globais de IA de terceiros. O processamento é realizado exclusivamente para a finalidade contratada.

### 2. Segurança Cibernética
Implementamos camadas de proteção SSL, criptografia de dados em repouso e integração com reCAPTCHA para garantir a robustez das operações da sua instituição.

## IV. Módulos Específicos e Automação

### 1. Visão Computacional e IoT (Segurança/Higiene)
O sistema fornece alertas baseados em padrões detectados. A responsabilidade pela ação corretiva imediata (ex: solo molhado ou falta de EPI) permanece sendo da equipa humana de segurança da empresa.

### 2. Gestão de Frotas e Logística
O rastreamento em tempo real depende da disponibilidade de sinal de rede e GPS. O sistema não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de infraestrutura de telecomunicações externas.

## V. Política Comercial e de Pagamentos

### 1. Estrutura de Subscrição
* **Mensalidade/Anuidade:** Taxa de licenciamento para manutenção da plataforma e suporte.
* **Créditos de Processamento (IA/SMS/WhatsApp):** Consumo variável conforme a utilização de robôs de correção, emissão de certificados automáticos e notificações.

### 2. Suspensão de Serviço
O inadimplemento das taxas de subscrição ou a violação das regras de uso resultará na suspensão imediata do acesso aos módulos, visando proteger a integridade da plataforma.

## VI. Disposições Gerais
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir a inclusão de novas funcionalidades. A continuação do uso após a atualização implica na aceitação automática das novas condições.

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*Ao clicar em "Ativar Sistema", a Empresa declara ciência total destes termos.*